A cláusula contratual de exclusão de cobertura securitária por embriaguez ao volante:

18/03/2019

É sabido e consabido que a ingestão de álcool incrementa o risco de acidentes, motivo pelo qual campanhas publicitárias do tipo "se beber, não dirija" têm sido uma constante nos dias atuais.

Ademais, as normas de trânsito têm endurecido a pena de multa aos condutores flagrados em situação de embriaguez, visto que o motorista não apenas se expõe ao perigo, como traz consequências danosas aos demais motoristas e passageiros.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem reiteradamente orientado no sentido de que o condutor que ingere bebidas alcoólicas e opta por tomar a direção de veículo segurado, extrapola os limites da boa-fé contratual, visto que aumenta consideravelmente o risco de ocorrência de sinistro que, em situações normais, seria coberto pela seguradora. Dessa forma, tem-se considerado válida e eficaz a cláusula contratual que exclui o pagamento da indenização securitária, quando o motorista encontra-se embriagado (Informativo n. 77 de 11 de março de 2019).

Todavia, o ônus da prova continua sendo da seguradora, que tem o dever de comprovar que o agravamento do risco influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. Outrossim, é imperioso que haja expressa previsão, no contrato de seguro, de cláusula de exclusão de cobertura securitária, em razão de embriaguez do condutor do veículo segurado[1].

Apesar de ser possível a exclusão de cobertura securitária, no caso de agravamento do risco pelo condutor, decorrente da ingestão de bebida alcoólica, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado em relação à terceiros, que foram vitimados pela imprudência do motorista embriagado.

Conforme o informativo n. 639 (de 1º-02-2019) do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de exclusão da cobertura securitária, na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado, não é dotada de eficácia perante terceiros, vítimas do sinistro, visto que solução contrária puniria quem não concorreu para a ocorrência do dano.

Portanto, a vítima de acidente de trânsito que postula demanda judicial contra o segurado e a seguradora, em razão da cobertura de responsabilidade civil, normalmente presente nos contratos de seguro de automóvel, deve ser devidamente indenizada, em razão da função social do contrato, que não pode se limitar a proteção apenas e tão somente do interesse econômico do segurado.

Ainda que haja precedentes contrários, parece justa a aplicação da orientação firmada pela Corte Superior supracitada, visto que os demais motoristas e passageiros não podem deixar de ser indenizados, por conduta imprudente do motorista do veículo segurado. Por conseguinte, no caso de previsão de cobertura por responsabilidade civil, não se pode permitir que a seguradora se exima da obrigação securitária, por fato não imputável à vítima de acidente de trânsito.

[1] TJSC, Apelação Cível n. 0005657-90.2013.8.24.0011, rel. Des. Selso de Oliveira, julgada em 4-10-2018;