Ação de Nunciação de Obra Nova

18/03/2019

Como prometido no último post, nesta publicação será abordada o tema: a ação de nunciação de obra nova, por se tratar de uma importante ferramenta para a defesa do direito de vizinhança.

Prevista no antigo Código de Processo Civil, nos artigos 934 e seguintes, referida demanda poderia ser ajuizada pelos proprietários ou possuidores com o fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudicasse, bem como aos condôminos, para evitar que o coproprietário executasse obras em seu prejuízo ou com alteração da coisa comum e, ainda, ao Município, com o fim de impedir que o particular construísse em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

No atual Código de Processo Civil, vigente desde o dia 18 do mês de março de 2016, a referida demanda foi excluída dos procedimentos especiais, nos qual se encontrava disciplinada a ação de nunciação de obra nova, de modo que, atualmente, não há previsão expressa do referido instituto, o que não significa dizer que referida ferramenta não possa mais ser utilizada.

Explica-se. Sem a previsão da ação de nunciação de obra nova no atual Diploma Processual, é possível que os prejudicados busquem o desfazimento e/ou impedimento de obra nova, por meio de ação "ordinária", pelo rito comum, inclusive, com pedido de tutela de urgência, se preciso for, com base nos artigos 1.299 e seguintes do Código Civil em vigor.

Ressalta-se, todavia, que, no caso de obra já concluída, por questão óbvia, não mais será possível requerer o desfazimento e/ou impedimento da obra, mas, sim, a demolição e/ou a reparação dos danos, nos termos do artigo 1.280 do Código Civil.

De qualquer forma, apesar de a ação de nunciação de obra nova não estar expressamente disciplinada no atual Código de Processo Civil, os direitos protegidos pelo referido instituto poderão ser resguardados ou protegidos por meio das ações "ordinárias", que seguirão o rito comum, nos termos dos artigos 318 e seguintes do referido Diploma Processual, inclusive, com a possibilidade de utilização de tutela de urgência, desde que preenchidos os requisitos legais.