O parcelamento das taxas condominiais:

18/03/2019

Existe a possibilidade do síndico de condomínio edilício conceder o parcelamento das taxas condominiais inadimplidas, sem a incidência de juros e correção monetária a incidir sobre cada parcela?

É sabido e consabido que o credor não é obrigado a parcelar dívida, nos termos do artigo 314 do Código Civil. Em geral, o síndico contrata uma administradora de condomínios, que exerce a função de realizar a cobrança de débitos, sendo bastante comum a concessão de parcelamento, desde que com a inclusão, em cada parcela, dos encargos legais (correção monetária, juros de mora e multa), mais honorários extrajudiciais que, normalmente, atingem até 20% sobre o valor total da dívida.

Todavia, em tempos de crise econômica, tem-se razoável que o síndico facilite o parcelamento dos débitos condominiais, o que beneficiaria, inclusive, a coletividade de condôminos, sendo certo que uma briga judicial costuma ser mais longa, em média mais de 24 meses para o seu encerramento e, consequentemente, mais onerosa a todos os envolvidos.

O síndico deve ter autonomia de resolver e facilitar as negociações. Caso se sinta inseguro em conceder o parcelamento, compete a ele levar a proposta de acordo para aprovação em Assembleia Condominial, ocasião em que a maioria dos presentes decidirá pela aceitação ou não da proposta de parcelamento do condômino inadimplente.

O que não se espera do síndico é a simples negativa de solucionar o problema pontual, deixando a cargo da administradora de condomínios que, sob nenhuma hipótese, abrirá mão dos encargos legais mensais, mais os honorários extrajudiciais, que tornam o débito ainda mais difícil de ser quitado.

O que se observa cotidianamente é que o condômino inadimplente fica à mercê da boa vontade do síndico e/ou da administradora de condomínios, ao propor o pagamento de seus débitos de forma parcelada, fato que inviabiliza a quitação da dívida de forma amigável. Neste caso, resta ao condômino inadimplente recorrer ao Judiciário, consignando em Juízo as taxas condominiais que entende devidas.

Porém, ao ajuizar Ação de Consignação em Pagamento, deve o condômino efetuar o depósito de todas as taxas condominiais vencidas de uma única só vez, visto que há diversos julgados inviabilizando o manejo de tal demanda com o fim de parcelamento e/ou rediscussão da dívida, de modo que, muitas das vezes, não lhe resta outra saída, senão acatar as determinações, ainda que arbitrárias, de síndicos e/ou das administradoras de condomínios.

É preciso que a jurisprudência caminhe no sentido de possibilitar a consignação em Juízo das parcelas vencidas, sem limitação de quantidade de prestações, pois, do contrário, o inadimplemento das taxas condominiais trará consequências ainda mais danosas aos demais condôminos, por ausência de fluxo de caixa. Porém, essa não tem sido a orientação jurisprudencial, de modo que o condômino precisa ser atento aos regramentos estabelecidos pela Assembleia Condominial.